AREsp 2707071 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se mostra devidamente fundamentado; tratava-se de tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos, aliada à existência de óbices jurisprudenciais (Súmula 7 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF) que impedem a alteração do decidido.

Parties: Embargante: OSCAR RANGEL FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

OSCAR RANGEL FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
2 Preclusão consumativa e óbice à reavaliação fático-probatória pela Súmula 7 do STJ
3 Caracterização da impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.