AREsp 2682992 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a matéria (incluindo arts. 421 e 422 do CC) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo a admissão do recurso especial; os embargos, portanto, têm caráter infringente e são inadequados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Arts. 421 E 422 CC, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 CPC Arts. 421 E 422 CC Recurso Especial +1 more

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de matéria (arts. 421 e 422 do Código Civil)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a matéria (incluindo arts. 421 e 422 do CC) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo a admissão do recurso especial; os embargos, portanto, têm caráter infringente e são inadequados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração