AREsp 2479838 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não apresentou argumentação capaz de cumprir os requisitos de dialeticidade exigidos para afastar a decisão de inadmissão do recurso especial (não demonstrou cotejo com o acórdão impugnado nem apresentou julgados supervenientes ou contemporâneos), e a impugnação suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Distinção Fática (distinguishing), Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Distinção Fática (distinguishing) Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não apresentou argumentação capaz de cumprir os requisitos de dialeticidade exigidos para afastar a decisão de inadmissão do recurso especial (não demonstrou cotejo com o acórdão impugnado nem apresentou julgados supervenientes ou contemporâneos), e a impugnação suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração