AREsp 2723604 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
3 Vedação de uso de embargos para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios podem ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015