AREsp 2796347 - ACORDAO

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Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado corretamente destacou que a impugnação não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de superar o óbice da Súmula nº 83/STJ, de modo que os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada e foram rejeitados; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  3. 3 Requisitos para superar o óbice da Súmula nº 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado corretamente destacou que a impugnação não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de superar o óbice da Súmula nº 83/STJ, de modo que os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada e foram rejeitados; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.