AREsp 2377359 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria suscitada quanto à ausência de interesse de agir não foi debatida nas instâncias ordinárias, estando ausente o prequestionamento (incidindo a Súmula nº 211/STJ e impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF), e o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, inclusive em consonância com a Súmula nº 84/STJ sobre a admissibilidade de embargos de terceiro quando fundados em compromisso de compra e venda não registrado.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Jurisprudência

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria suscitada quanto à ausência de interesse de agir não foi debatida nas instâncias ordinárias, estando ausente o prequestionamento (incidindo a Súmula nº 211/STJ e impedindo o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF), e o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, inclusive em consonância com a Súmula nº 84/STJ sobre a admissibilidade de embargos de terceiro quando fundados em compromisso de compra e venda não registrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil