AREsp 2695330 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não regularizou a representação no prazo determinado, incidindo o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, e a juntada de procuração posterior à interposição do recurso não afasta a inexigibilidade imposta; ademais, a dispensa de juntada prevista no art.1.017, §5º do CPC não se aplica ao recurso especial.

Parties
Embargante: ALEXANDRE SILVEIRA BIEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 76 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Súmula Nº 115/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 76 Do CPC

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SILVEIRA BIEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaramento
  2. 2 Validade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Efeito da juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não regularizou a representação no prazo determinado, incidindo o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, e a juntada de procuração posterior à interposição do recurso não afasta a inexigibilidade imposta; ademais, a dispensa de juntada prevista no art.1.017, §5º do CPC não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.