AREsp 2799839 - DECISAO

AREsp 2799839 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o benefício da gratuidade já havia sido concedido (fl. 140) e não revogado; a questão da prescrição não foi enfrentada pelo tribunal de origem e a parte não opôs embargos para suprir omissão; questões de ordem pública exigem prequestionamento; e não houve contradição interna no acórdão apontada pelos embargantes, de modo que não se demonstrou hipótese de cabimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Efeito Modificativo
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Prequestionamento Prescrição Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para questões de ordem pública
  3. 3 Existência de contradição interna no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o benefício da gratuidade já havia sido concedido (fl. 140) e não revogado; a questão da prescrição não foi enfrentada pelo tribunal de origem e a parte não opôs embargos para suprir omissão; questões de ordem pública exigem prequestionamento; e não houve contradição interna no acórdão apontada pelos embargantes, de modo que não se demonstrou hipótese de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa.