AREsp 2794126 - DECISAO

AREsp 2794126 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a modificação pretendida implicaria reexame do contexto fático para aferir a necessidade da gratuidade, procedimento vedado ao recurso especial conforme Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não são cabíveis para promover o rejulgamento pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos, Competência Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 98, § 5º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos Competência Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 98, § 5º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a modificação pretendida implicaria reexame do contexto fático para aferir a necessidade da gratuidade, procedimento vedado ao recurso especial conforme Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não são cabíveis para promover o rejulgamento pretendido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.