AREsp 2731323 - DECISAO

AREsp 2731323 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que a decisão embargada expôs claramente que o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 126/STJ, o que enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria decidida.

Parties
Embargante: SERRANA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 126/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERRANA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência das Súmulas 126/STJ e 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que a decisão embargada expôs claramente que o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 126/STJ, o que enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.