AREsp 2777421 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e a parte embargante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo mero inconformismo insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e a parte embargante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo mero inconformismo insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé, por não evidenciada conduta maliciosa ou temerária.