AREsp 2673300 - ACORDAO

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Não se vislumbra omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas nos embargos configuram mero inconformismo da parte, sendo inadequada a via dos embargos de declaração, motivo pelo qual estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VAGNER HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 284/stf, Omissão Em Acórdão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 284/stf Omissão Em Acórdão

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Parties

VAGNER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não se vislumbra omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas nos embargos configuram mero inconformismo da parte, sendo inadequada a via dos embargos de declaração, motivo pelo qual estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração