AREsp 2862323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado para embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; ademais, manteve-se o entendimento sobre a tempestividade do agravo do Ministério Público e sobre a possibilidade de considerar menção a antecedentes no plenário do júri para fins de dosimetria da pena.

Parties
Embargante: JAIRTON FERNANDO PONTES; Agravante No Agravo Em Recurso Especial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Júri
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

JAIRTON FERNANDO PONTES

Embargante

Ministério Público

Agravante No Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de considerar antecedentes mencionados no plenário do júri na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado para embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; ademais, manteve-se o entendimento sobre a tempestividade do agravo do Ministério Público e sobre a possibilidade de considerar menção a antecedentes no plenário do júri para fins de dosimetria da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração