AREsp 2879111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, ambiguidade ou contradição; a Sexta Turma concluiu que a defesa, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar os fundamentos específicos invocados pelo Tribunal a quo, de modo que a insurgência configura mero inconformismo não justificando embargos de declaração.

Parties
Embargante: VICTORIA FREITAS DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão Processual, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão Processual Impugnação Específica

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Parties

VICTORIA FREITAS DE MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial?
  2. 2 Se a ausência de impugnação dos fundamentos específicos pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, ambiguidade ou contradição; a Sexta Turma concluiu que a defesa, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar os fundamentos específicos invocados pelo Tribunal a quo, de modo que a insurgência configura mero inconformismo não justificando embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração