AREsp 2822125 - ACORDAO

AREsp 2822125 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão no acórdão: o tribunal demonstrou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, e os aclaratórios não servem para rediscutir a solução jurídica.

Parties
Embargante: JHONATAN D. HORA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN D. HORA TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 não cabimento de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão no acórdão: o tribunal demonstrou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, e os aclaratórios não servem para rediscutir a solução jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.