AREsp 2765388 - ACORDAO

AREsp 2765388 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto ao mérito por configurarem, na essência, pedido de rejulgamento e por não existir omissão relevante, visto que a decisão impugnada justificou o não provimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica que afaste as Súmulas 7 e 83, incidindo a Súmula 182 do STJ; entretanto, foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material na identificação do agravado e na ementa (alteração para Ministério Público do Estado do Maranhão e indicação de homicídio simples), sem conferir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CRISTIANO GOMES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para corrigir erros materiais, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Erro Material, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Erro Material Admissibilidade Recursal

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Parties

CRISTIANO GOMES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Correção de erro material no acórdão
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto ao mérito por configurarem, na essência, pedido de rejulgamento e por não existir omissão relevante, visto que a decisão impugnada justificou o não provimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica que afaste as Súmulas 7 e 83, incidindo a Súmula 182 do STJ; entretanto, foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material na identificação do agravado e na ementa (alteração para Ministério Público do Estado do Maranhão e indicação de homicídio simples), sem conferir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para corrigir erros materiais, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Correção do acórdão: substituir 'AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA' por 'AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO'.
  • Correção da ementa para indicar 'HOMICÍDIO SIMPLES' em lugar da referência a crime de perseguição e descumprimento de medidas protetivas.