REsp 2129877 - ACORDAO

REsp 2129877 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não estão presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 283/STF ao fundar-se em argumento não impugnado e observou o entendimento do Tema 939/STJ quanto à informação sobre comissão de corretagem, de modo que os embargos constituem tentativa manifestamente infringente de rediscussão do julgamento.

Parties
Embargante: RENATA OLIVEIRA GOMES FERREIRA; Embargante: ANTENOR VINICIUS FIDELIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Tema 939/stj, Comissão De Corretagem, Compra E Venda De Imóvel, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Tema 939/stj Comissão De Corretagem Compra E Venda De Imóvel Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATA OLIVEIRA GOMES FERREIRA

Embargante

ANTENOR VINICIUS FIDELIS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando o acórdão se funda em argumento não impugnado
  3. 3 Dever de informação ao consumidor sobre comissão de corretagem (Tema 939/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não estão presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 283/STF ao fundar-se em argumento não impugnado e observou o entendimento do Tema 939/STJ quanto à informação sobre comissão de corretagem, de modo que os embargos constituem tentativa manifestamente infringente de rediscussão do julgamento.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração