AREsp 2814335 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou vício e buscou rediscutir matéria já decidida, sendo que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou vício e buscou rediscutir matéria já decidida, sendo que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.