AREsp 2461114 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta os vícios do art. 619 do CPP; a embargante não impugnou de forma correta e específica os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF quando interposto o agravo em recurso especial, tratando-se de mero inconformismo que não autoriza embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão apontada pela embargante (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se houve impugnação específica e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta os vícios do art. 619 do CPP; a embargante não impugnou de forma correta e específica os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF quando interposto o agravo em recurso especial, tratando-se de mero inconformismo que não autoriza embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.