AREsp 2162685 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e porque o acórdão corretamente verificou a deficiência na fundamentação do recurso especial e a ausência de impugnação específica no agravo interno, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 07 LTDA.; Embargante: OUTRO; Embargado: MÁRCIO CARDOSO; Embargado: LUCIANI DE SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acordão Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 07 LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

MÁRCIO CARDOSO

Embargado

LUCIANI DE SOUZA CARDOSO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acordão Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Compatibilidade dos embargos de declaração com a rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e porque o acórdão corretamente verificou a deficiência na fundamentação do recurso especial e a ausência de impugnação específica no agravo interno, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.