AREsp 2461114 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a insurgência quanto à não adoção de precedente deveria ser manejada por agravo interno ao tribunal de origem quando houver decisão que nega seguimento com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; e o reexame das premissas fático-probatórias que fundamentaram a condenação é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o mero inconformismo não autoriza a oposição de embargos de declaração.

Parties
Embargante: NAGIB ADNAN ASSAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015, Art. 5º Da Lei N. 9.296/1996, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 1.030, I, "b", Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

NAGIB ADNAN ASSAF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão que justifique embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a insurgência quanto à não adoção de precedente deveria ser manejada por agravo interno ao tribunal de origem quando houver decisão que nega seguimento com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; e o reexame das premissas fático-probatórias que fundamentaram a condenação é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o mero inconformismo não autoriza a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados