REsp 2141306 - ACORDAO

REsp 2141306 - ACORDAO

O acórdão embargado explicitou as razões para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, considerando circunstâncias concretas (local dos fatos, conduta do embargante quando abordado e identificação por policial de consumidor que afirmou ter comprado o entorpecente); como a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MAURO CELSO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/06), Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/06) Súmula 7/stj

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Parties

MAURO CELSO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação para a caracterização do tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal com base no art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicitou as razões para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, considerando circunstâncias concretas (local dos fatos, conduta do embargante quando abordado e identificação por policial de consumidor que afirmou ter comprado o entorpecente); como a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a condenação por tráfico de drogas.