AREsp 2560938 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo e intento de rediscussão do mérito, vedado nos embargos de declaração, além de matérias inviabilizadas pelas súmulas de prequestionamento e pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DARCI MELO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Internacional De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Incompetência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico Internacional De Drogas Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

DARCI MELO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de preclusão da incompetência da Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de provas

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo e intento de rediscussão do mérito, vedado nos embargos de declaração, além de matérias inviabilizadas pelas súmulas de prequestionamento e pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.