AREsp 2616418 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada no acórdão; a pretensão de majoração dos honorários recursais não pode prosperar porque a interposição de agravo interno não inaugura instância, de modo que é indevida a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ANTONIO BRUNO MONTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Contagem De Prazo Dias Úteis, Lei De Falência E Recuperação De Empresas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Prequestionamento Contagem De Prazo Dias Úteis Lei De Falência E Recuperação De Empresas

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO BRUNO MONTORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários recursais em agravo interno
  2. 2 Momento processual dos embargos de declaração e suas finalidades
  3. 3 Contagem de prazos processuais da Lei n. 11.101/2005 em dias úteis

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada no acórdão; a pretensão de majoração dos honorários recursais não pode prosperar porque a interposição de agravo interno não inaugura instância, de modo que é indevida a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.