AREsp 2733514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou de forma clara a razão do não provimento do agravo regimental: a defesa não refutou adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ no agravo em recurso especial, circunstância que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da disciplina sobre pressupostos de admissibilidade, obsta o processamento do recurso; assim, não houve omissão, erro material, ambiguidade ou contradição a ser sanada, apenas mero inconformismo.

Parties
Embargante: PAULO AUGUSTO ALMEIDA LIMA; Embargante: ROSÂNGELA ALVES DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Fato, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro De Fato Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade +1 more

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Parties

PAULO AUGUSTO ALMEIDA LIMA

Embargante

ROSÂNGELA ALVES DE JESUS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de impugnação específica no AREsp
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para obstar o processamento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou de forma clara a razão do não provimento do agravo regimental: a defesa não refutou adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ no agravo em recurso especial, circunstância que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da disciplina sobre pressupostos de admissibilidade, obsta o processamento do recurso; assim, não houve omissão, erro material, ambiguidade ou contradição a ser sanada, apenas mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.