AREsp 2890657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que configurasse violação do art. 619 do CPP; o que se verifica é mero inconformismo com o resultado alcançado pela corte local.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Agravo
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Admissibilidade De Agravo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão a justificar violação do art. 619 do CPP?
  2. 2 Se a matéria suscitada nos embargos de declaração foi suficientemente apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se o alegado omissão acarretou prejuízo à defesa ou configura mero inconformismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que configurasse violação do art. 619 do CPP; o que se verifica é mero inconformismo com o resultado alcançado pela corte local.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Negue-se provimento ao recurso especial