AREsp 2477263 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não é omisso, examinou as questões essenciais; não se admite, em recurso especial, alegação de fato novo por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória; ademais, a concessão de gratuidade de justiça perdura até revogação expressa, afastando omissão passível de suprimento.

Parties: Embargante: ZJ Mineração e Terraplanagem LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Fato Novo, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 481

Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Fato Novo Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 481

Case Brief

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Parties

ZJ Mineração e Terraplanagem LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Admissibilidade de alegação de fato novo em sede de recurso especial
3 Efeito e extensão da concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração