AREsp 2864796 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento que obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 182 do STJ)
2. 2 Caracterização de recursos como manifestamente protelatórios e abuso do direito de recorrer
3. 3 Possibilidade de baixa definitiva dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão em casos penais de recursos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteraram vícios já apreciados, não demonstraram omissão nem impugnaram especificamente o fundamento que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial (conforme Súmula 182 do STJ), configurando mero inconformismo e atuação protelatória da defesa; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novo recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinada a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso; determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso especial caso não haja...

Orders

• Embargos de declaração não conhecidos.
• Determinar a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.