AREsp 2473723 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); limitou-se a repetir argumentos já decididos, caracterizando mero inconformismo; ademais, a decisão de indeferimento do sobrestamento já havia sido apreciada e mantida, e a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e foi afetada por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), cabendo também a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Suspensão/sobrestamento De Processo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Suspensão/sobrestamento De Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF em alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ (vedação ao reexame factual; falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); limitou-se a repetir argumentos já decididos, caracterizando mero inconformismo; ademais, a decisão de indeferimento do sobrestamento já havia sido apreciada e mantida, e a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e foi afetada por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), cabendo também a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando pertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa de ser aplicada multa por embargos declaratórios, por entender que não houve intuito protelatório.