AREsp 2540615 - ACORDAO

AREsp 2540615 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal examinou e fundamentou as questões essenciais, aplicando a jurisprudência do STJ de que planos coletivos podem ser rescindidos imotivadamente observados os requisitos (previsão contratual, 12 meses, notificação de 60 dias), e o Tribunal de origem concluiu que não houve comunicação prévia ao beneficiário, justificando a incidência da Súmula 83/STJ e tornando inadequada a reabertura da matéria em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Resilição Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia, Aplicabilidade Do Art. 13, Parágrafo Único, II Da Lei 9.656/98, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Resilição Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Notificação Prévia Aplicabilidade Do Art. 13, Parágrafo Único, II Da Lei 9.656/98 Jurisprudência E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 a planos coletivos
  3. 3 Possibilidade de resilição imotivada de planos de saúde coletivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal examinou e fundamentou as questões essenciais, aplicando a jurisprudência do STJ de que planos coletivos podem ser rescindidos imotivadamente observados os requisitos (previsão contratual, 12 meses, notificação de 60 dias), e o Tribunal de origem concluiu que não houve comunicação prévia ao beneficiário, justificando a incidência da Súmula 83/STJ e tornando inadequada a reabertura da matéria em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.