AREsp 2774026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu a matéria, tendo fundamentadamente concluído pela ausência de impugnação específica e consistente ao óbice da Súmula 7/STJ, o que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, justificou a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno, sendo inadmissível usar embargos para rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu a matéria, tendo fundamentadamente concluído pela ausência de impugnação específica e consistente ao óbice da Súmula 7/STJ, o que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, justificou a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno, sendo inadmissível usar embargos para rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados