AREsp 2616418 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou erro de premissa fática no acórdão recorrido: a jurisprudência do STJ aplica contagem em dias úteis aos prazos processuais da Lei n. 11.101/2005; a tese de que o Juízo da Recuperação teria fixado contagem em dias corridos não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, incidindo óbices de preclusão recursal; e a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 é irrelevante para o julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A; Embargante: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo, Recuperação De Empresas, Lei De Falências E Recuperação De Empresas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo Recuperação De Empresas Lei De Falências E Recuperação De Empresas

Case Brief

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Parties

BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

NELSON NOGUEIRA PINHEIRO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro de premissa fática no acórdão
  2. 2 Contagem de prazos processuais em processos de recuperação judicial: dias úteis vs dias corridos
  3. 3 Prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou erro de premissa fática no acórdão recorrido: a jurisprudência do STJ aplica contagem em dias úteis aos prazos processuais da Lei n. 11.101/2005; a tese de que o Juízo da Recuperação teria fixado contagem em dias corridos não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, incidindo óbices de preclusão recursal; e a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 é irrelevante para o julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC