EAREsp 2724457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o julgamento explicou que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado (faltou demonstração de similitude fática e o inteiro teor do acórdão paradigma), que a ausência do inteiro teor constitui vício substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e que os embargos de declaração não servem para renovar inconformismo com o resultado do julgado.

Parties
Embargante: JERRY GONCALVES DA SILVA; Embargante: MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Por Unanimidade (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Efeitos Infringentes, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Omissão Efeitos Infringentes Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JERRY GONCALVES DA SILVA

Embargante

MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Por Unanimidade (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar ausência de cópia dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Se a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial impeditivo do conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o julgamento explicou que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado (faltou demonstração de similitude fática e o inteiro teor do acórdão paradigma), que a ausência do inteiro teor constitui vício substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, e que os embargos de declaração não servem para renovar inconformismo com o resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade