Pet 16916 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e o atestado médico apresentado não comprovou a impossibilidade total da advogada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, não havendo justa causa para devolução do prazo nem vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOÃO EVANGELISTA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Justa Causa, Atestado Médico, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Justa Causa Atestado Médico Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO EVANGELISTA DE LIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser considerados tempestivos apesar de opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Se atestado médico apresentado é suficiente para justificar intempestividade sem comprovar a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e o atestado médico apresentado não comprovou a impossibilidade total da advogada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, não havendo justa causa para devolução do prazo nem vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se impõe penalidade por litigância de má-fé.