EREsp 1704898 - ACORDAO

EREsp 1704898 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões fático-jurídicas relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria previamente decidida, e a aplicação da Lei 14.230/2021 e do princípio da continuidade típico-normativa não implicou surpresa às partes, que tiveram oportunidade de se manifestar.

Parties
Embargante: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA; Embargado/órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Tipicidade E Penas Na Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Embargos De Divergência Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Princípio Da Continuidade Típico Normativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA

Embargante

PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça

Embargado/órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF a processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões fático-jurídicas relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria previamente decidida, e a aplicação da Lei 14.230/2021 e do princípio da continuidade típico-normativa não implicou surpresa às partes, que tiveram oportunidade de se manifestar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.