AREsp 2082278 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de recurso com nítido caráter infringente e de mera rediscussão do julgado, podendo a reiteração de argumentos manifestamente protelatórios ensejar aplicação de multa.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão Multa Processual

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de ausência de prequestionamento sobre retenção de percentual pago pelo recorrido
  3. 3 Caráter infringente e protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de recurso com nítido caráter infringente e de mera rediscussão do julgado, podendo a reiteração de argumentos manifestamente protelatórios ensejar aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.