AREsp 2111237 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões trazidas pelo embargante constituem mero inconformismo e intento de reexame do mérito e das provas, hipótese vedada nesta instância, especialmente à luz da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Embargante: JARVIS CHIMENEZ PAVÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JARVIS CHIMENEZ PAVÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão quanto ao afastamento da condenação por associação para o tráfico
- 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
- 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões trazidas pelo embargante constituem mero inconformismo e intento de reexame do mérito e das provas, hipótese vedada nesta instância, especialmente à luz da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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