AREsp 2340085 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, encontrando-se suficientemente fundamentada quanto à impossibilidade de acolher a tese defensiva sobre a causa de aumento do repouso noturno, sendo inadmissível o uso de embargos para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: ALISSON BRENO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Repouso Noturno, Tema 1.087
Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Repouso Noturno Tema 1.087

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Parties

ALISSON BRENO PEREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1.087 para afastar a causa de aumento do repouso noturno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de fundamentação suficiente do acórdão e alcance da manifestação sobre argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, encontrando-se suficientemente fundamentada quanto à impossibilidade de acolher a tese defensiva sobre a causa de aumento do repouso noturno, sendo inadmissível o uso de embargos para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.