AREsp 2877781 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já analisada, o que é vedado em embargos declaratórios; o acórdão embargado corretamente aplicou o art. 619 do CPP e a Súmula n. 182/STJ ao considerar ausente a impugnação específica dos fundamentos e que impugnação tardia em agravo regimental não supre a deficiência.

Parties
Embargante: ADEILDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

ADEILDO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise dos argumentos defensivos apresentados no recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já analisada, o que é vedado em embargos declaratórios; o acórdão embargado corretamente aplicou o art. 619 do CPP e a Súmula n. 182/STJ ao considerar ausente a impugnação específica dos fundamentos e que impugnação tardia em agravo regimental não supre a deficiência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração