AREsp 2587557 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e no art. 1.022 do CPC e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito e inconformismo da parte.

Parties
Embargante: EMANUELLA WESTPHAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Monocrática, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Monocrática Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EMANUELLA WESTPHAL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e no art. 1.022 do CPC e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito e inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.