HC 675121 - ACORDAO

HC 675121 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade: não houve omissão no acórdão embargado, sendo que os embargos de declaração não se prestam para reexaminar o mérito ou suprir mero inconformismo; ademais, como o Tribunal de origem não se manifestou sobre o cabimento do acordo de não persecução penal, a discussão não pode ser iniciada no STJ para não haver supressão de instância.

Parties
Embargante: LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS; Embargante: RODRIGO TOLEDO; Embargante: THIAGO DA SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Omissão, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Omissão Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTOS

Embargante

RODRIGO TOLEDO

Embargante

THIAGO DA SILVA MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de inaugurar discussão sobre o cabimento do acordo de não persecução penal no STJ quando o Tribunal de origem não se manifestou
  3. 3 Distinção entre correção de omissão e revisão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade: não houve omissão no acórdão embargado, sendo que os embargos de declaração não se prestam para reexaminar o mérito ou suprir mero inconformismo; ademais, como o Tribunal de origem não se manifestou sobre o cabimento do acordo de não persecução penal, a discussão não pode ser iniciada no STJ para não haver supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.