AREsp 2890685 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a defesa não refutou o fundamento da decisão recorrida, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, caracterizando os embargos como mero inconformismo e justificando sua rejeição.

Parties
Embargante: RAFAEL CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

RAFAEL CARVALHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam mero rejulgamento do caso

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a defesa não refutou o fundamento da decisão recorrida, de modo que aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, caracterizando os embargos como mero inconformismo e justificando sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.