AR 7197 - ACORDAO

AR 7197 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo os embargos mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e a jurisprudência colacionada pelo embargante não demonstrou manter a mesma base de cálculo dos honorários recursais.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Seção, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Recursais, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ +7 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Primeira Seção, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo os embargos mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e a jurisprudência colacionada pelo embargante não demonstrou manter a mesma base de cálculo dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.