HC 984177 - ACORDAO

HC 984177 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão; nele foi explicitamente reconhecida a impossibilidade de utilização do habeas corpus concomitantemente com recurso especial ou em substituição à revisão criminal, e os embargos configuravam mero inconformismo com o resultado, não hipótese de correção de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargante: MARIA PENHA ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

MARIA PENHA ALVES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para reexame do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão; nele foi explicitamente reconhecida a impossibilidade de utilização do habeas corpus concomitantemente com recurso especial ou em substituição à revisão criminal, e os embargos configuravam mero inconformismo com o resultado, não hipótese de correção de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados