AREsp 2258510 - ACORDAO

AREsp 2258510 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de rejulgamento do agravo regimental, e porque a pretensa identificação de provas ilícitas por derivação implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, o que torna a alegação omissa insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JHONATAN CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Probatório, Nulidade De Prova, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
PENAL Embargos De Declaração Omissão Reexame Probatório Nulidade De Prova Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JHONATAN CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de restituição de bens apreendidos
  2. 2 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para rejulgamento do agravo regimental
  3. 3 Nulidade e desentranhamento de provas decorrentes de busca e apreensão declarada nula

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de rejulgamento do agravo regimental, e porque a pretensa identificação de provas ilícitas por derivação implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, o que torna a alegação omissa insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que conheceu do AREsp para não conhecer do REsp (conforme voto)