AREsp 1806876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; as alegações constituem mero inconformismo e intento de reexame do mérito e das provas, vedado pelo art. 619 do CPP e pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser negado o acolhimento do recurso integrativo.

Parties
Embargante: RICARDO BROTTIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

RICARDO BROTTIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Finalidade dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; as alegações constituem mero inconformismo e intento de reexame do mérito e das provas, vedado pelo art. 619 do CPP e pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser negado o acolhimento do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.