AREsp 2719474 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão; a tese sobre habeas corpus de ofício foi apreciada e rejeitada por ausência de flagrante ilegalidade, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: JONATAS BISPO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício, Latrocínio Tentado, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Habeas Corpus De Ofício Latrocínio Tentado Omissão

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Parties

JONATAS BISPO DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão; a tese sobre habeas corpus de ofício foi apreciada e rejeitada por ausência de flagrante ilegalidade, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.