AREsp 2740592 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno é manifestamente inadmissível contra acórdão colegiado, constituindo erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DANIEL MARTINS SALVADOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Processual

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Parties

DANIEL MARTINS SALVADOR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno é manifestamente inadmissível contra acórdão colegiado, constituindo erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.