AREsp 2265158 - ACORDAO

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Houve omissão quanto aos argumentos da parte sobre a tempestividade; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade e proceder a novo exame, mas verificou-se que a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se, por fundamento diverso, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reformar fundamentos do acórdão e, por fundamento diverso, manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Tempestividade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos argumentos da parte sobre a tempestividade; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade e proceder a novo exame, mas verificou-se que a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se, por fundamento diverso, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reformar fundamentos do acórdão e, por fundamento diverso, manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Reformar os fundamentos do acórdão e manter, por fundamento diverso, a decisão da Presidência deste Tribunal de não conhecer do agravo em recurso especial.