EAREsp 2512416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; manteve-se a inadmissão dos embargos de divergência pela ausência de identidade ou semelhança entre os acórdãos confrontados, conforme arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, e porque os aclaratórios buscavam mero rejulgamento além dos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Gilson Machado Guimarães Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Devido Processo Legal, Contraditório, Art. 926 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Princípio Da Instrumentalidade Das Formas +5 more

Case Brief

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Parties

Gilson Machado Guimarães Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Exigência de identidade ou semelhança entre acórdãos para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ a recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; manteve-se a inadmissão dos embargos de divergência pela ausência de identidade ou semelhança entre os acórdãos confrontados, conforme arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, e porque os aclaratórios buscavam mero rejulgamento além dos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a inadmissão dos embargos de divergência por ausência de similitude entre os acórdãos, conforme os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ